PL quer proibir venda, reprodução e importação de pitbulls no Brasil
Projeto na Câmara propõe registro, focinheira e esterilização obrigatória de pitbulls O Projeto de Lei 1265/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe proibir a comercialização, reprodução e importação de cães da raça pitbull em todo o Brasil. A proposta foi apresentada pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) e foi apensada ao PL 2376/2003, que trata do impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da mesma raça. O tema voltou a ganhar repercussão nas redes sociais por envolver segurança pública, direitos dos tutores, bem-estar animal e responsabilidade na criação de cães de grande porte. Apesar do avanço na tramitação, o texto ainda não virou lei. A matéria principal, PL 2376/2003, aparece no sistema da Câmara como “pronta para pauta no Plenário”, sujeita à apreciação dos deputados. PL sobre pitbulls prevê proibição de venda e reprodução O PL 1265/2024 estabelece a proibição da comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull”, grafia usada no texto legislativo. A proposta também prevê que estados e municípios regulamentem o registro dos animais já existentes em seus territórios junto a órgãos de vigilância sanitária, zoonoses, saúde ou outros setores de controle. Pelo texto, os cães da raça deveriam ser registrados no prazo de 90 dias. A circulação em vias e locais públicos também ficaria condicionada ao uso de coleira, guia de segurança e focinheira, com identificação vinculada aos órgãos de controle. A proposta ainda prevê que todos os cães pitbulls, machos ou fêmeas, passem por processo de castração em até 180 dias, medida que poderia ser executada por estados e municípios, inclusive em parceria com universidades públicas. Texto está ligado a projeto mais antigo na Câmara O PL 1265/2024 não tramita de forma isolada. Ele foi apensado ao PL 2376/2003, também de autoria de Gilberto Nascimento, apresentado originalmente em 29 de outubro de 2003. A proposição mais antiga já tratava da proibição de comercialização, reprodução e importação de cães da raça pitbull. Na prática, o apensamento significa que os projetos passam a tramitar em conjunto por tratarem de assunto semelhante. O conjunto inclui várias propostas relacionadas à criação, circulação, registro e responsabilização de tutores de cães considerados potencialmente perigosos. A tramitação acumulada mostra que o debate é antigo no Congresso. Há mais de duas décadas, parlamentares discutem se a melhor resposta para ataques envolvendo cães deve ser a restrição por raça, o controle da guarda ou a punição mais dura para tutores negligentes. Proposta divide opiniões entre segurança e bem-estar animal Defensores de regras mais rígidas argumentam que cães fortes, quando criados sem controle, podem representar risco em espaços públicos, especialmente para crianças, idosos e outros animais. Nesse ponto, medidas como focinheira, guia curta, registro e responsabilização do tutor são vistas como instrumentos de prevenção. Por outro lado, especialistas em comportamento animal e entidades de bem-estar costumam alertar que leis baseadas apenas na raça podem simplificar um problema complexo. O CDC afirma que qualquer cão pode morder, especialmente quando está assustado, nervoso, protegendo alimento, brinquedos ou filhotes. A ASPCA também aponta que fatores como hereditariedade, sexo, experiências iniciais, socialização, treinamento e condição reprodutiva podem influenciar o comportamento de cães, além de destacar a dificuldade de identificação precisa de raças em animais mestiços. Guarda responsável entra no centro do debate A discussão sobre pitbulls precisa ser tratada com equilíbrio. A proteção da população é dever do poder público, mas qualquer regra nacional deve ser clara, aplicável e baseada em critérios técnicos. Leis mal desenhadas podem gerar insegurança jurídica, abandono de animais e dificuldades para tutores responsáveis. Ao mesmo tempo, episódios de ataques graves não podem ser ignorados. Cães de grande força física exigem condução adequada, socialização, acompanhamento veterinário e controle em áreas públicas. O tutor deve responder quando age com negligência, abandona o animal, permite circulação sem segurança ou expõe terceiros a risco. Uma saída institucional pode combinar registro, fiscalização, educação dos tutores, punição para omissão de cautela e regras de circulação para animais com histórico de agressividade, independentemente da raça. Projeto ainda depende de votação Apesar da repercussão, o PL 1265/2024 ainda depende de votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará seguir os trâmites legislativos antes de eventual sanção e entrada em vigor. O debate deve mobilizar parlamentares, tutores, veterinários, protetores de animais, especialistas em segurança e órgãos municipais de zoonoses. O desafio será construir uma legislação que proteja a população sem transformar raça em único critério de risco. Até que haja aprovação definitiva, não há proibição nacional em vigor nos termos do PL 1265/2024. O que existe é uma proposta em tramitação, com potencial de alterar regras para venda, criação, reprodução, registro e circulação de pitbulls no país.